A PROTEÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PUTATIVA NOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS PÚBLICOS

Autores

  • Christiane Cruvinel Queiroz Ministério Público Federal

DOI:

https://doi.org/10.21207/1983.4225.253

Palavras-chave:

Direito, Previdência, pensão por morte, união estável putativa

Resumo

O trabalho trata da temática do benefício previdenciário de pensão por morte, devido ao companheiro do segurado falecido, na hipótese de união estável putativa, no âmbito dos regimes geral e próprios de Previdência Social. Para tanto, faz-se a análise da construção jurisprudencial de nossos Tribunais Superiores que tem promovido modificações no conceito da união estável e seus desdobramentos restritivos ao caráter protetivo da Previdência Social, que não se coadunam com uma teoria do Direito fundada numa comunidade de princípios valorativos dos direitos fundamentais, dentre eles, o da dignidade da pessoa humana.

Biografia do Autor

Christiane Cruvinel Queiroz, Ministério Público Federal

Assessora de Gabinete do Ministério Público Federal em Ponta Grossa/PR (Nomeada em dez./1996). Aluna especial do curso de Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG (janeiro de 2014) Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Escola Superior Verbo Jurídico (2012) Especialista em Direito Público pela Universidade de Brasília (2010) Especialista em Direito Constitucional para Mercado de Trabalho pela Universidade do Sul de Santa Catarina (2007)

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Publicado

2014-12-13

Edição

Seção

Artigos