O PAPEL DA VÍTIMA NO PROCESSO PENAL

Antonio Milton de Barros

Resumo


O papel da vítima no processo penal da atualidade deve ser pautado tanto pelas normas de direito internacional como pelas regras internas. No plano internacional, destaca-se a Resolução n. 40/34/85, da ONU. Internamente, destaca-se o art. 245, da Constituição Federal, que prevê assistência jurídica, pelo Poder Público, às vítimas de crime e seus herdeiros. No terreno infraconstitucional, o processo sofreu substancial alteração com o advento da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n. 9.099/95), além de outras inovações legislativas que revelam influência da vitimologia. No entanto, o Código de Processo Penal precisa passar por modificações para se adequar a essa tendência.

Palavras-chave


Constituição Federal – Código de Processo Penal – vítima – ofendido – assistente de acusação - reforma processual.

Texto completo:

PDF


DOI: https://doi.org/10.21207/1983.4225.37

http://www.abecbrasil.org.br

Licença Creative Commons

Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons Atribuição-Compartilha Igual 4.0 Internacional.