NOVO CPC E SUA APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO

Bruno Luís Costa SILVA

Resumo


O Processo do Trabalho, caminho pelo o qual se busca a tutela de um direito trabalhista, deve ter como essência os preceitos máximos da Constituição que resguardam direitos fundamentais aos seres humanos. Nem mesmo as constantes mudanças ocasionadas pela evolução da sociedade devem mitigar a função protetiva inerente a este procedimento. Este até pode sofrer alterações, mas as mudanças devem estar de acordo com o que preceitua o Direito do Trabalho. Relacionado a essas mudanças, surge o Novo Código de Processo Civil, trazendo diversas inovações em relação ao código anterior. Mesmo não existindo uma relação direta com o Processo do Trabalho, o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho já apresentava a hipótese de se utilizar o procedimento civil em casos que necessitassem de complemento. Com o advento do Novo CPC, a regra passou a existir também na codificação processual civil em seu artigo 15, prevendo que, na ausência de normas que regulem processos trabalhistas, as disposições do procedimento comum lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Com base nas novas discussões sobre o tema, o objetivo essencial deste artigo está em apresentar, através de regras de hermenêutica, as possíveis aplicações do Novo Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho, seguindo para isto os regramentos presentes nos princípios que regem a matéria trabalhista. Com este enfoque, o trabalho apresentado resultou no entendimento de que não se pode utilizar o Novo CPC, ante sua aplicação suplementar ou subsidiária ao Processo do Trabalho, em casos onde o trabalhador fique desprotegido ou diante de uma condição menos benéfica.

Palavras-chave


Processo do Trabalho, Processo Civil, Fundamentação das decisões judiciais, Distribuição dinâmica do ônus da prova, Incidente de desconsideração da personalidade jurídica

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DOI: https://doi.org/10.21207/1983.4225.377

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