Sentenças judiciais que condenam o Estado Brasileiro à realização de políticas públicas

Maria Carolina Florentino Lascala, Riva Sobrado de Freitas

Resumo


O presente estudo analisa as sentenças judiciais que determinam ao Estado Brasileiro a realização de políticas públicas. Primeiramente, veremos alguns conceitos dados a “políticas públicas” e, desde logo, será possível concluir que elas são os meios de concretização dos direitos fundamentais. Após, será demonstrada a relação de cada um dos três poderes do Estado Democrático com as políticas públicas, com destaque para o controle judicial das mesmas. Serão vistos os limites e a eficácia das sentenças judiciais que se envolvem com questões naturalmente de mérito administrativo.

Palavras-chave


Políticas públicas, Divisão de poderes, Controle judicial

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DOI: http://dx.doi.org/10.21207/1983.4225.89