LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS BRASILEIRA E GENERAL DATA PROTECTION REGULATION EUROPEIA: RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES. Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca, [S. l.], v. 17, n. 2, 2023. Disponível em: http://www.revista.direitofranca.br/index.php/refdf/article/view/1438.. Acesso em: 16 jun. 2024.