A INTIMAÇÃO PELO WHATSAPP E SUAS IMPLICAÇÕES LEGAIS
Palavras-chave:
Aplicativo. Atos processuais Comunicação. Entraves legais. Falhas sistemaResumo
A pesquisa em questão destina-se a elucidar as implicações legais da intimação judicial realizada via aplicativo WhatsApp. Para tanto, o objetivo geral do trabalho é o de analisar os entraves que podem surgir a partir da comunicação dos atos processuais por meio do WhatsApp. Auxiliando no desenvolvimento do estudo, optou-se pelo método de pesquisa descritiva, na medida em que parte-se de dados para interpretação de conceitos. Fornecendo apoio a tal pesquisa, foi utilizado vasto conteúdo bibliográfico, publicados, majoritariamente, nos últimos 10 anos. Como resultado, busca-se demonstrar que apesar da celeridade trazida ao Poder Judiciário com as intimações pelo WhatsApp, este ainda necessidade de maior rigor por parte da legislação. A conclusão atesta que diante da modernização da máquina judiciária e adoção dos meios eletrônicos preferencialmente para a realização dos atos processuais, é necessário que seja promulgada uma lei específica versando sobre as intimações por meio do WhatsApp, assegurando assim aos direitos das partes e interessados na lide.
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