REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL EM SÃO LUÍS - MA: A EFETIVAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE E DIREITO DE MORADIA DIGNA.

Resumo

O trabalho apresenta a Regularização Fundiária de Interesse Social como instrumento para a efetivação dos direitos de propriedade e de moradia na cidade de São Luís - MA. Sendo assim, aborda-se o conceito, características, modalidades, normativos legais que explicam a Reurb-S. Além disso, é salientado o contexto urbano de moradia da cidade, com breve contexto histórico e seus reflexos na cidade de São Luís que conhecemos hoje. É evidenciada a aplicação Reurb-S como instrumento transformador e útil para coibir as problemáticas relativas à moradia digna na cidade, junto com todos os itens acessórios que a ela são necessários. Foi utilizado o método de pesquisa hipotético-dedutivo, através de uma abordagem qualitativa, objetivando análise crítica da temática. Concluiu-se, portanto, que a Reurb-S é mecanismo crucial para suprir desigualdades sociais dentro do contexto urbano de moradia, desde que aplicada de forma precisa ao contexto de cada localidade e como previsto em lei.