O PROGRAMA DE APOIO À REESTRUTURAÇÃO E AJUSTE FISCAL (PAF): ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DE VALIDADE DAS CLÁUSULAS DOS CONTRATOS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS SUBNACIONAIS
DOI:
https://doi.org/10.21207/1983.4225.1577Palavras-chave:
Federalismo Fiscal, Dívida Pública, Ajuste Fiscal, Direito FinanceiroResumo
Com a crise financeira da década de 1990, a União assumiu dívidas dos Estados-membros por meio do Programa de Ajuste Fiscal, exatamente na intenção de promover um saneamento financeiro. Esse processo foi realizado pela edição de leis federal e estaduais que autorizaram os entes envolvidos a assinarem contratos de confissão, assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas, fundamentais para a promoção do ajuste fiscal esperado pela União. Este artigo, assim, tem como objetivo investigar esses contratos, como marcos da relação jurídico-financeira instituída até o momento presente e alvos de termos aditivos que movimentam a política do federalismo fiscal, evidenciando os termos jurídicos dessa relação interfederativa. O método será de análise dedutiva-exploratória, ao realizar a aplicação da revisão bibliográfica à análise dos contratos e protocolos liberados pelo Ministério da Fazenda via Lei de Acesso à Informação, usando-os também de base para entender a teoria. Ao dividir as cláusulas em três grupos classificativos: de base legal de mera repetição, de base legal de negociação e de base constitucional, foi possível ressaltar os interesses fixos e variáveis da União e os níveis de variação socioeconômica dos contratos em relação às localidades em que foram celebrados, demonstrando o quanto era de relevância para União a realização do ajuste fiscal.
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