A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA ADOÇÃO À BRASILEIRA NA PERSPECTIVA SOCIOAFETIVA E DO MELHOR INTERESSE DO/A ADOTANDO/A
DOI:
https://doi.org/10.21207/1983.4225.1588Palavras-chave:
Adoção à brasileira, Socioafetividade, Criança e Adolescente, Melhor interesse, Proteção integralResumo
A pesquisa analisará a (in)constitucionalidade da proibição legal da adoção à brasileira, prevista no artigo 242 do Código Penal, pela contrariedade aos princípios constitucionais da socioafetividade, da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Por meio de pesquisa jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça, será demonstrada predominância do bem-estar do/a infante junto à família adotiva. Conclui-se que o artigo 242 é insuficiente para comportar a complexa formação sócio-histórica do país, e que a atenuante, prevista no parágrafo único, é insuficiente para isentar da pena aquele/a que praticou suposto delito.
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