A LEI DE IMPROBIDADE E OS AGENTES PÚBLICOS
DOI:
https://doi.org/10.21207/1983.4225.365Resumo
BALDUINO, Marina Yamashita. A lei de improbidade e os crimes cometidos por prefeitos. Faculdade de Direito de Franca. A Improbidade Administrativa tem sido um tema de alta relevância no contexto da Administração Pública atual. Em observância ao comando constitucional previsto no §4.º do artigo 37 da Constituição Federal o qual pune o agente ímprobo, surgiu a Lei de Improbidade Administrativa – Lei n.° 8.429 de 02 de junho de 1992. Este trabalho visa estudar a referida lei e sua aplicabilidade em relação aos agentes públicos. Palavras-chave: lei de improbidade administrativa; Administração Pública; agentes públicos; probidade; Constituição Federal; legalidade.Downloads
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Publicado
2018-11-03
Edição
Seção
Artigos