A PARADOXAL FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES

Amanda Alencar ALMEIDA, Fernanda Maia LOIS

Resumo


O Superior Tribunal de Justiça, com base no julgamento do Supremo Tribunal Federal do Habeas Corpus nº 111.840/ES, com o intuito de individualizar a pena e consequentemente diminuir a população carcerária brasileira, entendeu a existência de obrigatoriedade do regime inicial aberto para o crime de tráfico de drogas quando o réu for primário, possuir bons antecedentes e restar comprovado que não se dedica a atividades criminosas ou integre organização criminosa. Dessa forma, expõe o presente trabalho para se discutir o regime do crime de tráfico de drogas suas circunstâncias e consequências, uma vez que afeta diretamente a sociedade e a norma jurídica.


Palavras-chave


Tráfico de droga; Regime fechado; Crime Hediondo.

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Referências


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