Os limites da inconstitucionalidade por omissão quando confrontada com a Tripartição de Poderes

Autores

  • João Paulo Goulart CLEMENTINO Faculdade de Direito de Franca
  • Ana Cristina GOMES

DOI:

https://doi.org/10.21207/2675-0104.2020.1062

Palavras-chave:

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Omissões Inconstitucionais. Imposições Constitucionais, Decisão Aditiva.

Resumo

Como forma de assegurar o efetivo cumprimento da Constituição de 1988, esta incorporou ao ordenamento jurídico vigente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). Tal instrumento constitucional permite que se declare a mora do Congresso Nacional ao não legislar sobre determinada matéria. Contudo, o controle da constitucionalidade das omissões legislativas é polêmico, uma vez que a não elaboração de leis sobre determinada matéria, em tese, encontrar-se-ia dentro da liberdade de conformação do legislador. Sendo assim a presente pesquisa busca respostas para sanar a seguinte questão: quais os limites da inconstitucionalidade por omissão quando confrontada com a tripartição de poderes?

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Publicado

2021-04-23

Edição

Seção

Pesquisas Científicas com Fomento Interno