A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO EMPRESARIAL: O compliance como efetivação de Direitos e Garantias Fundamentais

Autores

  • João Paulo Dias MORANDINI Faculdade de Direito de Franca
  • Lislene Ledier AYLON Faculdade de Direito de Franca

DOI:

https://doi.org/10.21207/2675-0104.2020.1084

Palavras-chave:

Direito empresarial. Compliance. Direitos fundamentais

Resumo

O fenômeno jurídico da constitucionalização do direito pode ser entendido como a expansão da aplicabilidade dos valores constantes na Constituição Federal, que passam a ser espelhados ao conteúdo normativo hierarquicamente inferior à Lei Maior. Tal fenômeno foi explicado há muito pelo doutrinador Hans Kelsen que, através de sua clássica teoria da hierarquia das normas, explicou a influência de uma Lei hierarquicamente superior às normas inferiores. Partindo dos valores que a Carta Maior projeta no ordenamento jurídico infraconstitucional, o presente trabalho visa elucidar as questões atinentes aos conflitos gerados no âmbito corporativo quando essas normas chegam ao dia-a-dia das empresas. Esta pesquisa se põe a elucidar como o compliance empresarial, tido como ferramenta de autorregulação institucional, tem o condão de auxiliar no cumprimento das normas, leis, políticas e parâmetros éticos envolvidos nas rotinas das empresas, fazendo com que o valor por trás de tais imperativos seja consequentemente respeitado e colocado em prática. Com isso, o presente trabalho ainda aproveita para delinear os benefícios trazidos por essas práticas, não somente para as empresas, mas para a sociedade como um todo.

Biografia do Autor

Lislene Ledier AYLON, Faculdade de Direito de Franca

Professora universitária titular da cadeira de Direito Civil III - Contratos da Faculdade de Direito de Franca,mestre em Direito Empresarial pela Universidade de Franca (2002), doutoranda em Direito Empresarial pela FADISP (2017-2021). Coordenadora do Núcleo de Assistência Judiciária da Faculdade de Direito de Franca.

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Publicado

2021-04-23

Edição

Seção

Pesquisas Científicas com Fomento Interno