A LEI ANTITERRORISMO E O ESPECTRO DO DIREITO PENAL DO INIMIGO

Autores

  • Pedro Henrique do Prado Haram COLUCCI Faculdade de Direito de Franca - FDF

DOI:

https://doi.org/10.21207/2675-0104.2020.1095

Palavras-chave:

Lei 13.260/16, Terrorismo, Direito penal do inimigo

Resumo

O presente artigo tem como propósito investigar as características da teoria do Direito Penal do Inimigo refletidas na Lei 13.260/16, a Lei Antiterrorismo, a partir da análise dos tipos obscuros e vagos da norma e dos dispositivos típicos da referida teoria, como adiantamento da punibilidade e desproporcionalidade das penas. Assim, explora-se também as diversas pressões, internas e externas, direcionadas ao Estado brasileiro para que a lei fosse aprovada. Dessa forma, pelo regime de tramitação em urgência da norma, não houve qualquer possibilidade de efetiva discussão sobre os perigos que o diploma legal representa para as liberdades constitucionais dos indivíduos e movimentos sociais.

Biografia do Autor

Pedro Henrique do Prado Haram COLUCCI, Faculdade de Direito de Franca - FDF

Graduando no curso de Direito da Faculdade de Direito de Franca (FDF), Bolsista de iniciação científica do PIBIC-FDF, membro do Grupo de Estudos Avançados em Escolas Penais do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) em Ribeirão Preto, membro do Laboratório de Direitos Humanos da FDRP/USP e estagiário no Ministério Público de São Paulo. 

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Publicado

2021-04-23

Edição

Seção

Pesquisas Científicas com Fomento Interno