O direito real de laje como um instrumento de regulamentação para inclusão urbana e para o reconhecimento do direito fundamental à moradia.
DOI:
https://doi.org/10.21207/2675-0104.2020.1112Palavras-chave:
Direito de laje, Propriedade, RegularizaçãoResumo
O presente trabalho tem como objetivo abordar as alterações no Código Civil à respeito do Direito de Laje, previsto nos artigos 1510-A ao 1510-E deste código. Os “puxadinhos” são construções acima ou abaixo da construção-base, sendo autônomos e independentes desta. Assim, o titular adquire todos os direitos da propriedade. Essa inovação no ordenamento jurídico justifica tal estudo, para que a nova lei seja implementada próxima à realidade do brasileiro, que necessitam desses locais para garantir a dignidade e sobrevivência própria e de sua família. Portanto, essa lei é uma forma alternativa de reconhecer e garantir o direito fundamental à moradia.
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