A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO FRENTE AOS EFEITOS DOS DESASTRES AMBIENTAIS À POPULAÇÃO EM ÁREAS DE RISCO

Rafaela Polizel BOTELHO

Resumo


O presente trabalho científico tem como objetivo primordial oferecer uma discussão conceitual a respeito da esfera da responsabilidade civil do Estado frente aos efeitos dos desastres ambientais à população vulnerável, das quais habitam em áreas de risco. Para tanto, apresenta definições, doutrinas, livros e revistas, texto normativos e artigos científicos, conduzindo a um conhecimento e um respaldo para reforçar o dever estatal quanto ao tema. Como resultado, demonstra-se a necessidade de reforço ao ordenamento jurídico dos desastres sob a perspectiva dos direitos humanos, do qual remete à necessária consideração dos desastres ambientais como geradoras de direitos, tanto de direitos relacionados à proteção humana, como àqueles concernentes à reparação ou recomposição de um meio ambiente equilibrado. Ressalta, ainda, sobre o necessário gerenciamento das áreas de risco, considerando primordial a prevenção e controle (eliminação ou redução do risco) para a efetiva garantia dos direitos intrínsecos à população, através da efetiva conduta do Estado para com sua responsabilidade.


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DOI: https://doi.org/10.21207/2675-0104.2020.1117

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