A INTERVENÇÃO ESTATAL FRENTE A ECONOMIA COMPARTILHADA? UMA ANÁLISE DA (A) TIPICIDADE NOS CONTRATOS DE COMPARTILHAMENTO IMOBILIÁRIOS NA INDÚSTRIA 4.0

Maylon Pereira Claudino da SILVA, Larissa Maia Freitas Salerno MIGUEL

Resumo


O presente artigo tem como escopo analisar a relação jurídica-econômica nas plataformas de compartilhamento imobiliário debatendo-se se o Estado deverá intervir nessas relações advindas da economia compartilhada. Visto que o fenômeno da Indústria 4.0 tem modificado as relações econômicas, sociais e jurídicas. Ademais, tem o presente trabalho como objetivo principal analisar a natureza contratual dessa relação como sendo típica ou atípica, bem como os limites da atuação Estatal sob o domínio econômico. Para tanto para o estudo deste artigo, utiliza-se da plataforma Airbnb como marco referencial no Brasil, utilizando-se dos desafios enfrentados pela plataforma frente à legislação brasileira.

 


Palavras-chave


Indústria 4.0; Contratos Atípicos; Intervenção Estatal.

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DOI: https://doi.org/10.21207/2675-0104.2020.1123

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