A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA NA GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS NO BRASIL

Guilherme Correa BIANCHINI, Manoel Ilson Cordeiro ROCHA

Resumo


A participação popular é essencial para que se tenha políticas públicas efetivas que correspondam aos interesses da sociedade. A Constituição Federal brasileira de 1988 inseriu dispositivos referentes à participação direta do cidadão nas práticas políticas do país. No âmbito dos recursos hídricos, a Lei nº 9.433/97 introduziu participação dentre seus fundamentos, a ser exercida por todos os atores interessados no âmbito dos Comitês de Bacia. Assim, este trabalho analisa o respaldo legal da participação no Brasil, em especial no âmbito das políticas de recursos hídricos, por meio de uma revisão bibliográfica, normativa e documental.

Palavras-chave


Democracia Participativa. Participação Cidadã; Gestão de Recursos Hídricos

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DOI: https://doi.org/10.21207/2675-0104.2020.1132

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