AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMAMENTE E A LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE

Bruno de Abreu SOARES

Resumo


O presente trabalho tem por objetivo apresentar a relação entre direito de propriedade e função socioambiental, que fundamenta a imposição pelo Poder Público de limitações administrativas à propriedade privada para a preservação, conservação e recomposição nas áreas de preservação permanente, onde por imposição legal não é admitida a exploração do solo ou a supressão da cobertura vegetal, tanto em espaços rurais como urbanos. Apesar do direito à propriedade estar sob a proteção constitucional como um dos pressupostos da economia, sobrepõe-se a este os princípios da função social da propriedade e a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, em benefício de toda a coletividade, que permite ao Estado intervir na regulação do direito de propriedade, da exploração econômica em face da função social ambiental conforme o Código Florestal regulamenta. Este estudo verificou que mesmo com os benefícios que o proprietário pode gozar, como o pagamento a serviços ambientais de conservação, ou obter facilitação de crédito agrícola e, ainda dedução das áreas do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, os ônus e transtornos ao proprietário rural devido a restrições que estas áreas impostas pelo Poder Público prejudicam a rentabilidade econômica dos mesmos, em especial o pequeno produtor rural. A presente pesquisa utiliza o método dedutivo, a partir do qual desenvolve um raciocínio lógico, partindo de uma premissa geral, uma verdade estabelecida, finalizando em uma situação particularizada. Os procedimentos metodológicos usados foram o bibliográfico e o procedimento exegético, a fim de se compreender o verdadeiro sentido e alcance da norma jurídica, buscando atingir a real intenção do legislador, assim como o procedimento sistemático, analisando a norma a partir do sistema que está inserida.

 

Palavras-chave: Áreas de Preservação Permanente. Limitações. Função socioambiental. Propriedade.


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Direito

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DOI: https://doi.org/10.21207/2675-0104.2017.658

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