ASPECTOS CONSTITUCIONAIS ACERCA DA HOMOFOBIA: A CRIMINALIZAÇÃO COMO FORMA DE PROTEÇÃO AOS HOMOSSEXUAIS.

Letícia Trevizolli de OLIVEIRA

Resumo


O objetivo principal do presente trabalho é dissertar acerca da atual problemática referente à lacuna legislativa existente no que se diz respeito aos crimes de ódio motivados unicamente pela discriminação e preconceito por orientação sexual ou identidade de gênero. A pesquisa também trará análise quanto ao projeto de lei da Câmara nº122/2006, que está atualmente arquivado, e visava à alteração da Lei dos Crimes de preconceito (Lei 7.716/89), que abrange raça, cor, etnia, religião e procedência nacional, buscando também a inclusão de gênero, sexo, orientação sexual e identidade sexual para a punição em caso de preconceito ou discriminação. Tendo em vista que todo e qualquer indivíduo possui a garantia de proteção aos seus direitos, bem como à sua dignidade e, estando isto diretamente relacionado a não distinção de qualquer natureza de todos perante a lei, a homossexualidade, bissexualidade e transexualidade, por uma questão protecional, deveriam ser abrangidas e interpretadas extensivamente no caso concreto, justificando assim objetivo da República Federativa do Brasil de promover o bem de todos sem qualquer forma de discriminação.

Palavras-chave


Direito; Lei; Direitos Humanos; Criminalização; Homofobia

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DOI: https://doi.org/10.21207/2675-0104.2017.665

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