ABORTO E DIREITO COMPARADO: UMA ANÁLISE SÓCIO-JURÍDICA DOS PRECEITOS FUNDAMENTAIS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

José Roberto Gomes de PAULA JÚNIOR, Roberta Santos Pereira de CARVALHO

Resumo


O propósito de investigar os fundamentos justificadores da admissão do aborto enquanto um direito fundamental derivável dos princípios constitucionais abstratos, relativos às liberdades individuais, exige um estudo dos preceitos fundamentais do estado democrático de direito. A temática do aborto através da sua criminalização produz material doutrinário em grande quantidade. A discussão é dividida notadamente, em correntes favoráveis e contrárias, os assuntos mais discutidos se relacionam aos direitos humanos, o direito à escolha da mulher, o inicio da vida humana e a ética, o direito a vida do embrião. Apesar de todas as discussões apresentarem grande validade jurídica, poucas discussões adentram na perspectiva prática da questão, no caso, qual o objetivo da criminalização do aborto; isto é, qual o resultado real da proibição do aborto para a saúde da mulher. O objetivo almejado pela legislação encontra pouca efetividade nos dias atuais. A proposta de realizar um estudo comparativo com o Uruguai e Portugal se deve as semelhanças que podem contribuir para a legislação brasileira. Portugal antes de 2007 era um dos países europeus com legislações mais restritivas em matéria de aborto. Uruguai antes de 2012, momento que ocorreu a descriminalização do aborto com a adoção do sistema de assessoramento, possuía legislação muito próxima a brasileira.


Palavras-chave


Direito Comparado, Aborto, Descriminalização

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DOI: https://doi.org/10.21207/2675-0104.2017.671

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