A ILEGALIDADE COMO FATOR PRECURSOR DA VIOLÊNCIA NA POLÍTICA DE DROGAS

Leonardo Cesar Gomes GARCIA

Resumo


: inserida na legislação especial ou extravagante, a lei federal nº 11.343/2006, que dispõe e institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) restou-se infrutífera frente ao propósito inicial a que se destinava.  Se a vigente Lei de Drogas, editada no ano de 2006, almejava atenuar ou amenizar o excesso do punitivismo estatal, seu efeito prático acabou por vir em sentido oposto. O inchaço da população carcerária propiciou o surgimento das organizações criminosas, que comportam estatísticas alarmantes, sem olvidar os recentes massacres ocorridos em estabelecimentos prisionais, palcos de pavorosas violações contra os direitos humanos e constitucionais. Nesse diapasão, os resultados obtidos frente às reflexões objetivadas durante a presente reflexão evidenciaram o senso coletivo unânime e inexpugnável de que a Guerra às Drogas traduzida pelo modelo proibicionista-belicista, também conhecido como war on drugs, asseverou diversas precarizações sociais, dentre estas, a imensa intensificação do encarceramento brasileiro bem como o fomento da violência e injustiça social. Nada disso por si só, tem o condão de solucionar os efeitos da violência em torno das drogas, contudo, mostra-se indispensável o reconhecimento da concepção de que a existência de incoerências gravíssimas no ordenamento jurídico proporcionaram o surgimento de pessoas que, embora usam drogas, não praticam crime algum, enquantoa outras se valem das primeiras para cometer atos atrozes. Em meio à evidente dificuldade que enfrenta o intérprete da norma, tem-se inúmeros erros originados pela vã tentativa de manter uma imposição legal insustentável, que mesmo diante de seus reflexos negativos e destrutivos, ainda procura resistir.


Palavras-chave


Punitivismo estatal; Guerra às Drogas; Belicismo; Crescimento da Violência Social.

Texto completo:

PDF

Referências


ALVES, V. S. (2009). Modelos de atenção à saúde de usuários de álcool e outras drogas: discursos políticos, saberes e práticas. Cadernos de Saúde Pública, 25(11), 2309-2319.

AYRES JÚNIOR, J. R., , I. F., Calazans, G. J., & Filho, H. C. (2003). O conceito de vulnerabilidade e as práticas de saúde: novas perspectivas e desafios. In D. Czeresnia (Org.), Promoção da saúde: conceitos, reflexões, tendências (pp. 117 - 139). Rio de Janeiro: Fiocruz.

BRASIL. (1938). Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes. Recuperado em 14 outubro, 2010, de http://www.planalto.gov.br/ccivil/Decreto-Lei/1937-1946/Del0891.htm. [ Links ]

CAMPOS, Marcelo da Silveira. As principais implicações da nova lei de drogas no sistema de justiça criminal em são paulo. 2015. 313 f. Tese (Doutorado) - Curso de Sociologia, Usp, São Paulo, 2015. Disponível em: . Acesso em: 05 jul. 2017.

FOUCAULT, Michel. igiar e punir: nascimento da prisão. Trad. Raquel Ramalhete. Petrópolis: Vozes, 1987. 288p.

MACHADO, Letícia Vier; BOARINI, Maria Lúcia. Política de Drogas no Brasil: A estratégia de Redução de Danos. 2013. 33 v. Tese (Doutorado) - Curso de Direito, Universidade Estadual de Maringa, Brasil, 2013. Disponível em: . Acesso em: 05 nov. 2017.

SHECAIRA, Sérgio Salomão. Criminologia. 2.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.




DOI: https://doi.org/10.21207/2675-0104.2017.673

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Direitos autorais 2018 Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca

Licença Creative Commons
Esta obra está licenciada sob uma licença Creative Commons Atribuição - Não comercial - Compartilhar igual 4.0 Internacional.

http://www.abecbrasil.org.br

Licença Creative Commons

Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons Atribuição-Compartilha Igual 4.0 Internacional.