A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO SISTEMA ECONÔMICO: UM ESTUDO SOBRE O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE)

Gabriele Cristina DAVID, Antônio dos Santos MORAES JÚNIOR

Resumo


O objetivo geral deste trabalho é investigar as principais deficiências do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, mais especificamente, analisar a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), na regulação da Concorrência Brasileira. O trabalho visa compreender a atuação do CADE nos processos administrativos. Para dar início ao estudo, o trabalho trouxe a relação do Direito com a Economia, e logo após o estudo sobre a Economia presente nas Constituições, até que se chegaram aos princípios de ordem econômica, presentes na legislação atual. Além do artigo 170 da Constituição Federal Brasileira foi estudada a nova legislação antitruste, a Lei n° 12.529 de 2011. Foi apurado dados estatísticos disponibilizados pelo próprio Conselho. Nestes foi possível constatar que após o advento da nova lei concorrencial, os julgamentos tornaram-se mais eficazes e mostra que o país está otimista em relação aos controles concorrenciais. No decorrer do trabalho, é possível verificar os aspectos da antiga lei em comparação com a atual, e perceber que os avanços são crescentes neste âmbito e as deficiências neste tipo de operação tem se tornado menores a cada processo.

Palavras-chave


Mercado concorrencial; concorrência monopolística; Defesa do Consumidor, Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

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DOI: https://doi.org/10.21207/2675-0104.2016.686

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