A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO E A CRIMINOLOGIA CRÍTICA COMO FUNDAMENTOS PARA A ELABORAÇÃO DE UM NOVO PLANO DE ATUAÇÃO POLÍTICO-CRIMINAL

Camila Menah de ASSUNÇÃO, Silvio Marques GARCIA

Resumo


O crime de supressão ou redução de tributo (sonegação fiscal) foi premiado, por meio do advento da Lei nº 10.684 de 2003, com o instituto da extinção da punibilidade caso o tributo devido for pago ou, para alguns entendimentos, simplesmente parcelado pelo infrator, mesmo após o recebimento da denúncia. Tal situação, se comparada com a figura do “arrependimento posterior” prevista no Código Penal e aplicada para os crimes comuns, evidenciará uma discrepância de tratamento penal entre duas classes antagônicas: os autores dos crimes do colarinho branco (classes sociais mais elevadas) e os delinquentes, marginais e estigmatizados (classes inferiores e responsáveis pela prática dos delitos previstos na nossa legislação penal). Essas últimas, caso realizem a reparação do dano ou a restituição da coisa, até o recebimento da denúncia e de forma voluntária, terão como recompensa simples e unicamente a redução da pena cominada. Percebem-se facilmente tratamentos diferentes e desproporcionais (muitas vezes os crimes financeiros são mais graves do que os crimes comuns) para situações idênticas. A criminologia crítica, acompanhada pela teoria do "Labeling Approach", foram as principais responsáveis por demonstrar tal divergência através de situações como o “etiquetamento”, a reação social e a delinquência secundária. Situações essas, até pouco tempo atrás, inexistentes no universo dos "white collar crimes". Com o advento da Operação Lava Jato, no entanto, crimes cometidos por pessoas de elevados status sociais passaram a ter respaldo do sistema punitivo. Todavia, de extrema ingenuidade seria acreditar que classes sociais opostas futuramente terão respaldos idênticos. O objetivo proposto nessa pesquisa, longe de ser igualar ambos os tratamentos, passando a estigmatizar também os ricos ou beneficiar os pobres com as regalias do sistema penal, é deslegitimar esse sistema contemporâneo, nitidamente falho, e fomentar reflexões e discussões visando à elaboração de um novo plano de atuação político-criminal.

Palavras-chave


"White collar crimes"; Sonegação fiscal; Extinção da punibilidade; Arrependimento posterior; Criminologia crítica; "Labeling Approach"; Deslegitimação.

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DOI: https://doi.org/10.21207/2675-0104.2016.687

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