A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E ADMINISTRATIVA DA PESSOA JURÍDICA: ASPECTOS PENAIS DA LEI Nº 12.846/13

Breno Oliveira Zatiti BRASILEIRO, Carlos Henrique GASPAROTO

Resumo


O intuito final do presente trabalho é averiguar algumas das implicações do direito penal sobre a Lei nº 12.846/13, denominada "Lei Anticorrupção" e os novos modelos de resolução dos conflitos previstos na legislação. A responsabilização da pessoa jurídica de direito privado pelos atos de corrupção contra a administração pública deve atravessar a seara administrativa e civil, contudo num primeiro momento, o Poder Público tenciona compelir o domínio privado a furtar-se de suas ações ilícitas, evitando punições às empresas, amiúde, utilizando das técnicas atinentes aos programas de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades. Os aspectos penais da lei anticorrupção, caracterizados principalmente pela dosimetria das penas e responsabilização judicial se materializam por meio do Direito Administrativo Sancionador, com sanções mais céleres que outros ramos do direito. O acordo de leniência é o instrumento oportuno para gerar o ressarcimento de eventuais danos causados ao erário pela pessoa jurídica de Direito. Além disso, demonstra-se apto a isentar ou atenuar as sanções previstas na Lei nº 12.846. Ressalta-se que o acordo deve ser homologado judicialmente, a fim de gerar segurança jurídica, contudo, o seu descumprimento pela empresa pode motivar a utilização das provas colhidas até ali para responsabilização ou começar um processo para a sua punição. 


Palavras-chave


Anticorrupção. Direito Penal. Direito Administrativo Sancionador. Acordo de leniência.

Texto completo:

PDF

Referências


BRASIL. Decreto nº 8420, de 18 de março de 2015. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. Brasília, DF.

BRASIL. Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Rio de Janeiro, RJ.

BRASIL. Lei nº 12846, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Brasília, DF.

DOTTI, René Ariel. Incapacidade criminal da pessoa jurídica: uma perspectiva do direito brasileiro. In: PRADO, Luiz Régis (Coord.). Responsabilidade penal da pessoa jurídica: em defesa do princípio da imputação penal subjetiva. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001.

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de processo civil. São Paulo: Saraiva, 2017.

LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal. 5. ed. Salvador: Juspodivm, 2017.

MARQUES, Pedro Paulo Uchôa Fonseca. A função CORRETIVA da lei 12.846/2013, e os INSTRUMENTOS DE COMBATE À CORRUPÇÃO. 2016. 80 f. Dissertação (Mestrado) - Curso de Direito, Universidade Fumec, Belo Horizonte, 2016. Disponível em: . Acesso em: 17 out. 2017.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Conheça o acordo de leniência da J&F homologado pela câmara de coordenação e revisão do MPF. 2017. Disponível em:. Acesso em: 12 fev. 2018.

NUCCI, Guilherme de Souza. Corrupção e anticorrupção. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

PIETRO, Maria Sylvia Zanella di; MARRARA, Thiago (Org.). Lei anticorrupção comentada. Belo Horizonte: Forum, 2017.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Referencial de combate à fraude e à corrupção. Brasília, 2016. Disponível em: . Acesso em: 20 maio 2018.




DOI: https://doi.org/10.21207/2675-0104.2018.790

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Direitos autorais 2018 Revista de Iniciação Científica e Extensão da Faculdade de Direito de Franca

Licença Creative Commons
Esta obra está licenciada sob uma licença Creative Commons Atribuição - Não comercial - Compartilhar igual 4.0 Internacional.

http://www.abecbrasil.org.br

Licença Creative Commons

Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons Atribuição-Compartilha Igual 4.0 Internacional.