A LEGITIMIDADE DO ABORTO NO PRIMEIRO TRIMESTRE GESTACIONAL SOB A ÉGIDE DA TEORIA TRANSCONSTITUCIONALISTA

Giulia de Paula LUPACHINI, Fábio Cantizani GOMES

Resumo


O tema proposto para pesquisa aborda a temática do aborto frente à teoria transconstitucionalista e, além disso, busca compreender os prejuízos relacionados à criminalização da prática no Brasil. A referência científica alicerça-se justamente na mudança de consciência da sociedade como um todo e, principalmente daqueles que compõem o sistema judiciário pátrio, tendo em vista que uma das formas de se instaurar um saudável debate de natureza transconstitucional, sobretudo no que diz respeito aos direitos humanos e fundamentais, ocorre a partir da instauração das pontes de conversação transversais por meio de Juízes e Tribunais, os quais são, segundo o autor Marcelo Neves, o centro de um sistema jurídico multicêntrico. Nesse sentido, a análise das últimas decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, norteiam a investigação sobre a tendência de resolução dos problemas que envolvem a questão do aborto, de forma justa e equilibrada, com fundamento na Teoria Transconstitucionalista.


Palavras-chave


Aborto; Transconstitucionais; Supremo Tribunal Federal

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DOI: https://doi.org/10.21207/2675-0104.2018.797

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