A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO AMPLIAÇÃO DA DEFESA NA EXECUÇÃO FISCAL

João Paulo Dias MORANDINI, Marcelo Augusto da SILVEIRA

Resumo


É patente que a via dos embargos à execução é e continuará sendo a via que comporta a maior possibilidade de defesa do executado onde se discutirá as matérias meritórias que demandem dilação probatória. Dessa forma, o ponto central do estudo não é desconstituir a via ordinária/legal de defesa citada, pelo contrário, é explicitar e delimitar as matérias arguíveis nas vias ordinárias e extraordinárias de defesa, no caso a Exceção de pré-executividade, com a finalidade de lastrear os limites jurisprudenciais de cada via. O estudo foi realizado através de densa análise bibliográfica estabelecendo, de proêmio, as bases sobre as quais estão amparadas as legislações processuais, bem como alguns dos princípios basilares que permeiam os procedimentos executórios. Traçado o panorama geral, foi abordada a exceção de pré-executividade, iniciando-se o estudo a partir da concepção desse no direito brasileiro, demonstrando como uma simples ideia doutrinária acabou sendo absorvida pelo ordenamento jurídico até ser incorporada a esse pela súmula n.º 393 do Excelso Superior Tribunal de Justiça.

Palavras-chave


Processo Civil. Exceção de pré-executividade. Defesa do Executado.

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DOI: https://doi.org/10.21207/2675-0104.2019.889

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