A REVISÃO DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI N.13146/15) E AS FALHAS NA SUA APLICAÇÃO

Beatriz Gomes SANTANNA, Ana Cristina GOMES

Resumo


A Convenção Internacional dos Direitos Humanos, instituída pela Organização das Nações Unidas ONU, introduziu na ordem mundial a universalidade, a indivisibilidade e a interdependência dos direitos, que em seu artigo 1º, primou pela igualdade de dignidade e de direitos. Desde então, a ordem internacional passou a desenvolver legislações compatíveis com a nova determinação de promoção da igualdade a todos os seres humanos, mas, principalmente, com olhar voltado aos grupos vulneráveis. Nesse contexto, o presente trabalho tem o objetivo de analisar e discutir as alterações promovidas com o advento do da Lei nº 13.146/2015 intitulada Lei Brasileira de Inclusão - Estatuto da Pessoa com Deficiência - e suas consequências. Inicialmente, será abordado o princípio da dignidade humana, por ser um dos alicerces da emancipação dos direitos das minorias. Posteriormente, será analisado o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a capacidade civil e a alterações do Código Civil de 2002. Por fim, apontar a manutenção ou não do instituto da interdição Pós-Estatuto da Pessoa com Deficiência.

 


Palavras-chave


Palavras-chave: Inclusão; Autismo; Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Texto completo:

PDF

Referências


AGÊNCIA SENADO. Lei Brasileira de Inclusão completa um ano com avanços na educação. 2016. Disponível em: < https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/07/01/lei-brasileira-de-inclusao-completa-um-ano-com-avancos-na-educacao > Acesso em 03 set. 2019.

ALMEIDA, João Alberto de; SOUZA BRITO, Thiago Carlos de. O princípio da segurança jurídica e suas implicações na relativização da coisa julgada. Disponível em: https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/viewFile/130/121 . Acesso em 03 ago. 2019.

AMARAL, F. Direito civil: introdução. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

AMERICAN PSYCHIATRIC ASSOCIATION. Manual diagnóstico e estatístico de transtornos mentais. Tradução: Maria Inês Corrêa Nascimento. 5. ed. Porto Alegre: Artmed, 2014. p. 53.

ANDRADE, André Gustavo Corrêa de. O princípio fundamental da dignidade humana e sua concretização judicial. Disponível em: http://www.tj.rj.gov.br/institucional/dir_gerais/dgcon/pdf/artigos/direi_const/o_pr. Acesso em 03 set. 2019.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm. Acesso em 03 set. 2019.

BRASIL. Lei nº 12.764. 2012. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12764.htm > Acesso em 03 set. 2019.

BRASIL. Lei Nº. 13.146/2015. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em 03 set. 2019.

BRASIL. Lei nº. 7.853.1989. Disponível em

BURNS. Dennis Alexander Rabelo. Tratado de Pediatria. 4. ed. São Paulo: Manole. 2017. pg. 270.

GUTIERREZ SOBRINHO, Emílio. Neoconstitucionalismo: apontamentos teóricos. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3319, 2 ago. 2012. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/22345/aspectos-teoricos-do-movimento-neoconstitucional Acesso em 03 set. 2019.

LEITE, Flávia Piva Almeida. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: Amplitude Conceitual. Revista de Direito Brasileira. RDBras, 3ª edição, 2012, p. 36.

MARTINS, S. P. O Estatuto da Pessoa com Deficiência e as alterações jurídicas relevantes no âmbito da capacidade civil. Revista dos Tribunais, v. 974, p. 225-243, dez. 2016.

MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

SASSAKI, Kazumi. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Comentada. 2008. p. 84. Disponível em: Acesso em 03 set. 2019.

VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil: parte geral. São Paulo: Atlas S.A, 2013.




DOI: https://doi.org/10.21207/2675-0104.2019.917

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Direitos autorais 2019 Revista de Iniciação Científica e Extensão da Faculdade de Direito de Franca

Licença Creative Commons
Esta obra está licenciada sob uma licença Creative Commons Atribuição - Não comercial - Compartilhar igual 4.0 Internacional.

http://www.abecbrasil.org.br

Licença Creative Commons

Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons Atribuição-Compartilha Igual 4.0 Internacional.