AS DIVERGÊNCIAS DOS OPERADORES DO DIREITO SOBRE A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

Rafael Menguer Bykowski dos SANTOS, Luís Ricardo Bykowski dos SANTOS

Resumo


O objetivo deste presente trabalho é a reflexão sobre a Audiência de Custódia no processo penal brasileiro em razão da divergência de sua aplicação em território nacional sendo de grandes repercussões para a sociedade e, de igual maneira, para o mundo jurídico. O instituto não foi ainda incorporado ao ordenamento jurídico, se tornando uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Todavia, o Estado Brasileiro ratificou o Pacto de São José da Costa Rica, documento onde o instituto está previsto. Um dos principais objetivos do trabalho é questionar a aplicação do tratado com força de lei e sua não aplicação, em que pese ser premissa maior do direito a garantia da dignidade humana. A sociedade se encontra em constante evolução e as mudanças sociais são cada vez mais rápidas, não devendo, portanto, o direito permanecer omisso perante ao desenvolvimento do corpo social. Nesse compasso, a pesquisa terá metodologia bibliográfica e documental, uma vez que todos os questionamentos e fatores expostos são motivos de discussões na sociedade brasileira. Finalmente, a legislação deve ser um espelho que representa a sociedade e suas benéficas mudanças, não sendo adequado conceber ou admitir ferimento aos princípios constitucionais.


Palavras-chave


Processo penal brasileiro; dignidade da pessoa humana; direitos individuais.

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Referências


BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: Os Conceitos Fundamentais e a Construção do Novo Modelo. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

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