A ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA DE BICUDO ET AL CONTRA NICOLÁS MADURO À PROCURADORIA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

Pedro Klein GARCIA

Resumo


No contexto da crise humanitária e política na Venezuela, e tendo em vista a denúncia apresentada por Hélio Bicudo à procuradora do Tribunal Penal Internacional em 2017, este trabalho busca avaliar, sob a ótica do Estatuto de Roma, a viabilidade do texto proposto como fundamento a uma investigação, bem como a uma eventual condenação, do acusado, o presidente Nicolás Maduro. A avaliação do texto conclui que a evidência é passível de questionamento, o enquadramento dos crimes é falho e que, pela natureza do direito internacional, qualquer procedimento penal contra o acusado é improvável e, mantidas as condições atuais, fadado ao fracasso.

Palavras-chave


Tratado de Roma; Processo Penal Internacional; Venezuela.

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Referências


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