A POLÍTICA CRIMINAL DO PLEA BARGAIN E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO

Raul Lemos MAIA

Resumo


No dia 19 de fevereiro de 2019, o atual Ministro de Justiça Sérgio Moro apresentou, como uma das propostas do Governo Federal, três projetos de lei (PL 881/2019; PL 882/19 e PL 39/19), denominados de “Pacote Anticrime”. As questões abordadas no projeto de lei sugerem um sistema penal voltado a alicerçar mecanismos de negociação no Processo Penal. Dentre eles, destaca-se o “Plea Bargain”, instituto com origem no direito norte-americano, o qual passará a ser melhor analisado no presente exposto. Tal instituto recebe destaque ante a paradoxal crise no sistema penitenciário brasileiro, a qual gera criminalidade, impunidade, leniência e, paralelamente, muita prisão, muito excesso e execuções penais insuficientes. Deste modo, cabe aos penalistas brasileiros refletir acerca de melhores alternativas para se promover no âmbito penal uma justiça e um substancial respeito aos direitos individuais. Em suma, justifica-se o presente estudo ao se analisar os principais pontos da política negocial do “Plea Bargain”, e, o acordo de não persecução penal, havendo que se utilizar da legislação estrangeira e suas conclusões para se chegar a um juízo de valor do instituto em voga. 


Palavras-chave


Pacote Anticrime; Justiça Negocial; Processo penal.

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Referências


Análise do projeto de lei anticrime: OAB Nacional / coordenador: Felipe Santa Cruz, Juliano Breda. – Brasília: OAB, Conselho Federal, 2019. 75 p.

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