A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

Autores

  • Ivan Bortolin FERREIRA Faculdade São Luís de Jaboticabal, Jaboticabal (SP)

Palavras-chave:

Adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, cumulação

Resumo

O presente artigo tem como finalidade comprovar a possibilidade da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, observando a interpretação teleológica presente no artigo 193, parágrafo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, observando artigo 7°, XXII e XXIII da Constituição Federal de 1988, bem como as Convenções n°148 e 155 da OIT que ostentam o status de normas supralegais. No entanto, existe uma suposta vedação para a referida cumulação, uma interpretação analógica do artigo 193, parágrafo segundo da Consolidação das Leis Trabalhistas, que deixa de se observar a literatura da lei e adota uma interpretação tendenciosa e muito influenciada pelo cenário global. Esta vedação não deveria ser aplicada para os adicionais de insalubridade e periculosidade, pois a lei apenas veda a cumulação de adicionais de insalubridade, não havendo que se falar em “bis in idem”, exatamente por tratarem de matérias diferentes, previstas em artigos diferentes e regulamentadas por normas diferentes. O referido tema atualmente foi matéria de Incidente de Uniformização Jurisprudencial, isto significa que o Tribunal Superior do Trabalho apenas chegou a um consenso quanto ao entendimento, recentemente.

Biografia do Autor

  • Ivan Bortolin FERREIRA, Faculdade São Luís de Jaboticabal, Jaboticabal (SP)

    Advogado Trabalhista na Laurentiz Sociedade de Advogados, Graduado em Direito pela Faculdade São Luís de Jaboticabal, e Pós graduando em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Presbiteriana Mackenzie

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Publicado

2023-01-30

Edição

Seção

Artigos

Como Citar

A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. (2023). Revista Eletrônica Da Faculdade De Direito De Franca, 17(2). http://www.revista.direitofranca.br/index.php/refdf/article/view/1176

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