CRIPTOATIVOS E SISTEMA PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO: REGIME JURÍDICO E OBSTÁCULOS À PENHORA

Autores

  • Márcio Martins MARANO Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG)
  • Henrico Hernandes Nunes DOS SANTOS Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG)

Palavras-chave:

Criptomoedas, Direito Digital, Penhora

Resumo

A discussão sobre criptoativos, especialmente as criptomoedas, tornou-se pauta nos debates em diversas áreas do conhecimento, inclusive no âmbito jurídico, cuja interseção com os meios tecnológicos atuais insere a discussão na seara do Direito Digital. Em razão da disseminação dos usos dos criptoativos, precipuamente econômico-financeiros, tem-se a importância de discutir a utilização de tais bens para satisfação de dívidas no âmbito dos processos cíveis brasileiros, tanto em execuções quanto em cumprimentos de sentenças. Com tal panorama, por meio de métodos descritivo e exploratório, buscou-se identificar seu contexto, detalhar os principais elementos envolvidos, identificar eventuais lacunas, inclusive legislativas, e analisar a perspectiva de segurança jurídica relativa ao tema. A conclusão indica que a matéria precisa ser melhor regulamentada, especialmente no que diz respeito a certos meios de se utilizar os criptoativos, situação que tende a não se solucionar completamente com o recente Projeto de Lei pertinente ao tema e aprovado, constatando-se então margem para a utilização de criptoativos como forma de evasão patrimonial, de maneira a dificultar a utilização de tais bens para satisfazer dívidas em processos judiciais cíveis.

Biografia do Autor

Márcio Martins MARANO, Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG)

Mestre em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto/SP (UNAERP) (2012), Pós-Graduado lato sensu em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) (2006) e Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Franca (FDF) (2004). Foi professor de Direito Ambiental, Agrário, Eleitoral, Empresarial e Municipal, e é professor concursado e efetivo de Direito Tributário, Financeiro e Eletrônico na Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) Unidade Frutal. Foi professor de Direito Falimentar, Tributário, Negociação, Mediação e Arbitragem na Faculdade de Barretos. Advogado com experiência e ênfase em Direito Administrativo, Civil, Constitucional, Digital, Empresarial, Municipal, Trabalhista Patronal e Tributário.

Henrico Hernandes Nunes DOS SANTOS, Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG)

Mestre em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação/PROFNIT junto à Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) - Unidade Frutal, com dissertação intitulada: "Análise prospectiva da tecnologia Blockchain associada à plataforma Hyperledger Fabric aplicada ao setor de saúde da Administração Pública brasileira". Especialista em Direito Administrativo e em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera (UNIDERP), e Especialista em Direito Empresarial e Tributário pelo Centro Universitário de Rio Preto (UNIRP). Bacharel em Direito pela Universidade do Estado de Minas Gerais - Unidade Frutal. Assessor Jurídico do Município de Fronteira. Ex-Secretário Executivo de Assuntos Legislativos e Tributários junto à Procuradoria do Município de Frutal/MG. Advogado.

Referências

BRASIL. Comissão de Valores Mobiliários. Ofertas/Atuações irregulares. Disponível em: http://conteudo.cvm.gov.br/menu/investidor/alertas/ofertas_atuacoes_irregulares.html. Acesso em: 04 dez. 2022.

_______. Comissão de Valores Mobiliários. Ofício-Circular CVM/SIN 11/18. Assunto: investimento indireto em criptoativos pelos fundos de investimento. Disponível em: http://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-1118.html. Acesso em: 04 dez. 2022.

_______. Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9613.htm. Acesso em: 04 dez. 2022.

_______. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 4401/2021 (nº Anterior: Projeto de Lei nº 2303/2015). Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2022. Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/1555470. Acesso em: 04 dez. 2022.

_______. CNJ (Conselho Nacional de Justiça). SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário). Disponível em: https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/. Acesso em: 04 dez. 2022.

_______. CNJ (Conselho Nacional de Justiça). SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial de Recuperação de Ativos). Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/. Acesso em: 04 dez. 2022.

_______. Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm. Acesso em: 04 dez. 2022.

_______. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 04 dez. 2022.

_______. Senado Federal. Projeto de Lei n° 4401, de 2021. Dispõe sobre a prestadora de serviços de ativos virtuais; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir a prestadora de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições. Brasília, DF: Senado Federal, 2022. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/151264. Acesso em: 04 dez. 2022.

_______. Receita Federal do Brasil. Instrução Normativa RFB nº 1888, de 03 de maio de 2019. Institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Disponível em. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=10059. Acesso em: 04 dez. 2022.

_______. Receita Federal do Brasil. Instrução Normativa RFB nº 1899, de 10 de julho de 2019. Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019, que institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Disponível em. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=102230. Acesso em: 04 dez. 2022.

_______. Superior Tribunal de Justiça (Terceira Turma). Habeas Corpus nº 597.069/SC. Impetrante: D. N. C. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Paciente: R. M. J. Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Julgado em 22/9/2020, publicado em 25/9/2020. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=20200172543. Acesso em: 04 dez. 2022.

_______. Superior Tribunal de Justiça (Quarta Turma). Habeas Corpus nº 742.879/RJ. Impetrante: L. F. O. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Pacientes: I. A. S. e J. R. H. Relator: Ministro Raul Araújo. Julgado em 13/09/2022, publicado em 10/10/2022. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=20220148090. Acesso em: 04 dez. 2022.

CHITTODA, Jitendra. Mastering Blockchain Programing with Solidity. Birmingham, UK: Packet Publishing, 2019.

COINMARKETCAP. Top 100 Criptomoedas por Capitalização de Mercado. Disponível em: https://coinmarketcap.com/pt-br/. Acesso em: 04 dez. 2022.

EL SALVADOR. Decreto Legislativo nº 57, de 09 de junio de 2021. Ley Bitcoin. San Salvador: 2021. Disponível em: https://www.jurisprudencia.gob.sv/DocumentosBoveda/D/2/2020-2029/2021/06/E75F3.PDF . Acesso em: 04 de dez. 2022.

FOXBIT. Crypto Price. Disponível em: https://foxbit.com.br/crypto-price/. Acesso em: 04 dez. 2022.

INVESTING.COM. Criptomoeda: Principais Criptomoedas. Disponível em: https://br.investing.com/crypto/. Acesso em: 04 dez. 2022.

LI, Jing-Ping et al. Bitcoin: The biggest financial innovation of fourth industrial revolution and a portfolio's efficiency booster. Technological Forecasting and Social Change, v. 162, p. 120383, 2021 Disponível em: https://doi.org/10.1016/j.techfore.2020.120383. Acesso em: 04 dez. 2022.

MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARD, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 7. ed. rev., atual. e ampl. Recurso digital. São Paulo: Editora dos Tribunais, 2021.

MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Décima Sexta Câmara Cível Especializada). Agravo de Instrumento nº 1.0000.22.211757-4/001. Agravante: B. S. S.A. Agravado: J. G. J. T. L. F. L. Relator: Desembargador Rinaldo Kennedy Silva. Julgado em 23/11/2022, publicado em 25/11/2022. Acesso em: https://www4.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_resultado2.jsp?listaProcessos=10000222117574001. Disponível em: 04 dez. 2022.

NAKAMOTO, Satoshi. Bitcoin: A peer-to-peer eletronic cash system. 2008. Disponível em: https://bitcoin.org/bitcoin.pdf. Acesso em: 04 dez. 2022.

NERURKAR, Pranav et al. Dissecting bitcoin blockchain: Empirical analysis of bitcoin network (2009–2020). Journal of Network and Computer Applications, v. 177, p. 102940, 2021. Disponível em: https://doi.org/10.1016/j.jnca.2020.102940. Acesso em: 04 dez. 2022.

REUTERS. China's top regulators ban crypto trading and mining, sending bitcoin tumbling. Disponível em: https://www.reuters.com/world/china/china-central-bank-vows-crackdown-cryptocurrency-trading-2021-09-24/. Acesso em: 04 dez. 2022.

SCHINCKUS, Christophe. The good, the bad and the ugly: An overview of the sustainability of blockchain technology. Energy Research & Social Science, v. 69, p. 101614, 2020. Disponível em: https://doi.org/10.1016/j.erss.2020.101614. Acesso em: 04 dez. 2022.

SILVEIRA, Denise Tolfo; CÓRDOVA, Fernanda Peixoto. A pesquisa científica. In: GERHARDT, Tatiana Engel; SILVEIRA, Denise Tolfo (orgs.). Métodos de Pesquisa. Porto Alegre: Editora da UFRGS, 2009.

UNCTAD. UNCTAD spells out actions to curb cryptocurrencies in developing countries. Disponível em: https://unctad.org/news/unctad-spells-out-actions-curb-cryptocurrencies-developing-countries. Acesso em: 04 dez. 2022.

UOL. Portal do Bitcoin: Cotações. Disponível em: https://portaldobitcoin.uol.com.br/cotacoes/. Acesso em 04 dez. 2022.

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Publicado

2023-01-30

Como Citar

MARANO, M. M., & DOS SANTOS, H. H. N. (2023). CRIPTOATIVOS E SISTEMA PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO: REGIME JURÍDICO E OBSTÁCULOS À PENHORA. Revista Eletrônica Da Faculdade De Direito De Franca, 17(2). Recuperado de http://www.revista.direitofranca.br/index.php/refdf/article/view/1425

Edição

Seção

Artigos