CRYPTO ASSETS AND THE BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE SYSTEM: LEGAL REGIME AND OBSTACLES TO GARNISHMENT

Authors

  • Márcio Martins MARANO Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG)
  • Henrico Hernandes Nunes DOS SANTOS Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG)

Keywords:

Cryptocurrencies, Digital Law, Garnishment

Abstract

The discussion on crypto assets, especially cryptocurrencies, has become the agenda in debates in several areas of knowledge, including in the legal field, whose intersection with current technological means inserts the discussion in the field of Digital Law. Due to the widespread use of crypto assets, primarily economic and financial, it is important to discuss the use of such assets to satisfy debts in the scope of Brazilian civil proceedings, both in executions and in compliance with sentences. With such an overview, through descriptive and exploratory methods, we sought to identify its context, detail the main elements involved, identify any gaps, including legislative ones, and analyze the perspective of legal security related to the subject. The conclusion indicates that the matter needs to be better regulated, especially with regard to certain means of using crypto-assets, a situation that tends not to be completely resolved with the recent Bill relevant to the subject and approved, thus verifying margin for the use of crypto assets as a form of asset evasion, in order to make it difficult to use such assets to satisfy debts in civil lawsuits.

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Author Biographies

  • Márcio Martins MARANO, Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG)

    Mestre em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto/SP (UNAERP) (2012), Pós-Graduado lato sensu em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) (2006) e Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Franca (FDF) (2004). Foi professor de Direito Ambiental, Agrário, Eleitoral, Empresarial e Municipal, e é professor concursado e efetivo de Direito Tributário, Financeiro e Eletrônico na Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) Unidade Frutal. Foi professor de Direito Falimentar, Tributário, Negociação, Mediação e Arbitragem na Faculdade de Barretos. Advogado com experiência e ênfase em Direito Administrativo, Civil, Constitucional, Digital, Empresarial, Municipal, Trabalhista Patronal e Tributário.

  • Henrico Hernandes Nunes DOS SANTOS, Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG)

    Mestre em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação/PROFNIT junto à Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) - Unidade Frutal, com dissertação intitulada: "Análise prospectiva da tecnologia Blockchain associada à plataforma Hyperledger Fabric aplicada ao setor de saúde da Administração Pública brasileira". Especialista em Direito Administrativo e em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera (UNIDERP), e Especialista em Direito Empresarial e Tributário pelo Centro Universitário de Rio Preto (UNIRP). Bacharel em Direito pela Universidade do Estado de Minas Gerais - Unidade Frutal. Assessor Jurídico do Município de Fronteira. Ex-Secretário Executivo de Assuntos Legislativos e Tributários junto à Procuradoria do Município de Frutal/MG. Advogado.

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2023-01-30

Issue

Vol. 17 No. 2 (2022)

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