RESPONSABILIDADE CIVIL POR FURTO DE VEÍCULOS OCORRIDO NO ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER

Edwirges Elaine Rodrigues, Cassiana Almeida Silva

Resumo


A responsabilidade civil é tema muito frequente no cotidiano da sociedade. É ela que reconhece a culpa dos agentes por atos ilícitos e estabelece a obrigatoriedade da indenização. Para isso, necessário se faz a análise dos requisitos da culpa, a quantificação do prejuízo suportado pela vítima, as condições para a aplicação da responsabilidade, se há concorrência de fatores diversos à vontade do agente, dentre outros. Aplicando todos esses elementos nas situações experimentadas pelos consumidores que frequentam os estacionamentos de shopping centers, verificar-se-ão quais teorias e entendimentos jurisprudenciais podem ser aplicados ao caso concreto, tendo como as mais comuns a incidência de normas do Código de Defesa do Consumidor e as referentes ao contrato de depósito, disciplinado pelo Código Civil.

Palavras-chave


responsabilidade civil, código de defesa do consumidor, shopping center, estacionamento.

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DOI: http://dx.doi.org/10.21207/1983.4225.263