TIPOS DE ABORTO LEGAL

Raphael Mendonça Costa

Resumo


Este estudo apresenta as formas de aborto legal, ou seja, ocasiões em que a legislação brasileira permite a conduta tipificada no Código Penal, crime este o qual se da o nome de aborto. Antes de nos aprofundar no tema ora proposto, será feita uma breve apresentação dos vários tipos de aborto, e os mais diversos motivos aduzidos para a prática desta conduta típica. Após, já adentrando ao tema, será conceituado cada uma das modalidades de aborto permitido pelo ordenamento pátrio, sendo apresentados os requisitos para a realização das mesmas. Será feita, também, uma análise crítica de cada uma destas modalidades, apresentando argumentos utilizados para a defesa das mesmas, assim como os apresentados para critica-las.

Palavras-chave


Aborto Legal. Aborto Necessário. Aborto Sentimental. Aborto de Anencéfalo

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DOI: http://dx.doi.org/10.21207/1983.4225.332