O PROJETO DE CÓDIGO COMERCIAL E O PRINCÍPIO ENQUANTO NORMA JURÍDICA NA TEORIA PURA DO DIREITO: A (IN)SEGURANÇA JURÍDICA

Marcelo BARBARESCO

Resumo


O objeto deste artigo consiste na abordagem, sob a ótica e premissas da Teoria Pura do Direito de Kelsen , da inclusão em projeto de lei que se encontra em discussão no Congresso Nacional, de determinados princípios relacionados ao direito empresarial enquanto norma jurídica (o Novo Código Comercial). O fundamento de sua inclusão, se afirma, é a busca da superação da insegurança jurídica no ambiente empresarial nacional e, desta forma, resgatando, a previsibilidade e a certeza de forma a reconstituir um ambiente favorável ao desenvolvimento da economia e contidos na Constituição do Brasil

Palavras-chave


Código Comercial. Hans Kelsen. Princípios. Norma Jurídica. Segurança Jurídica

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DOI: http://dx.doi.org/10.21207/1983.4225.440