LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA: OS PROBLEMAS DA HIERARQUIA E DA REVOGAÇÃO

Felipe SCHMIDT

Resumo


O estudo, elaborado a partir de método dedutivo, versa sobre o problema da existência ou inexistência de hierarquia entre lei complementar e lei ordinária no ordenamento jurídico brasileiro, examinando os posicionamentos doutrinários existentes acerca da matéria (existência de hierarquia, não existência de hierarquia e existência de hierarquia em alguns casos) e sobre a possibilidade ou impossibilidade desta espécie normativa revogar aquela e vice-versa. Conclui que não há posição prevalecente quanto à hierarquia e que a lei complementar pode ser revogada pela ordinária quando estiver fora de seu campo específico, ao passo que a lei ordinária fora deste é inconstitucional.

Palavras-chave


Lei Complementar, Lei Ordinária, Hierarquia, Revogação

Texto completo:

PDF


DOI: https://doi.org/10.21207/1983.4225.482

http://www.abecbrasil.org.br

Licença Creative Commons

Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons Atribuição-Compartilha Igual 4.0 Internacional.