A legalidade do pregão como modalidade de licitação obrigatória à aquisição de bens e serviços na Administração Pública Federal.

Autores

  • Felipe Dalenogare Alves

DOI:

https://doi.org/10.21207/1983.4225.98

Palavras-chave:

Obrigatoriedade do Pregão, Inconstitucionalidade do Decreto 5.450/05, Ilegalidade do Decreto 5.450/05,

Resumo

Este artigo científico tem por objetivo proporcionar meios que propiciem, ao agente público federal, uma tomada de decisão consciente da eficácia da legislação em vigor, comprovando a legalidade do decreto que estabelece o pregão como modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns na Administração Pública Federal. Através de uma pesquisa bibliográfica, busca-se analisar e debater a norma vigente, demonstrando os resultados em linguagem acessível não só aos operadores do direito, mas, principalmente, aos atores envolvidos na aplicação da lei, os administradores públicos.

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Publicado

2010-12-12

Edição

Seção

Artigos de Discentes