A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO MEIO DE EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

Resumo

O presente artigo pretende demonstrar de que forma a atuação do Poder Judiciário mostra-se como ferramenta de concretização de direitos fundamentais e se há legitimidade para tanto. Primeiramente, foram delimitadas as diferenças essenciais entre os direitos fundamentais – objeto de estudo do trabalho – e os direitos objetivos, subjetivos e humanos. Com isso, foi possível traçar um panorama histórico sobre o advento do neoconstitucionalismo, estabelecendo sua relação com a forma de trabalho seguida pelos magistrados nos dias atuais e a promoção de direitos fundamentais através de políticas públicas. A fim de demonstrar a legitimidade – ou não – da atuação jurisdicional, foram fixadas as dissemelhanças entre a judicialização e o ativismo judicial, além da análise de algumas hipóteses de cabimento da realização do controle de constitucionalidade em políticas públicas. Finalmente, em observância ao método dedutivo, foram escolhidos dois casos práticos capazes de exemplificar os argumentos deste trabalho.