POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO DE PESSOAS NEGRAS NA MAGISTRATURA BRASILEIRA: um estudo sobre os concursos públicos para ingresso na carreira no Tribunal de Justiça de São Paulo

Resumo

Este artigo tem como objetivo analisar a eficácia da política pública de inclusão de pessoas negras no judiciário do estado de São Paulo, após a implementação da Resolução nº 203/2015 pelo Conselho Nacional de Justiça nesse tribunal, derivada da Lei nº 12.990/2014, que estabeleceu a política de inclusão racial. Inicialmente, foi realizada uma revisão de literatura baseada no referencial teórico do Professor Silvio Almeida, sob a perspectiva do racismo estrutural. A questão surge do fato de que, embora exista uma política de destinação de 20% (vinte por cento) das vagas disponíveis para pessoas negras, esse percentual geralmente não é atingido. As razões, conforme se pretende desconstruir, não estão relacionadas apenas ao acesso em si, mas também à realização do comitê de autodeclaração. A pesquisa foi dividida em três eixos: o primeiro aborda a questão racial no Brasil a partir da perspectiva do racismo estrutural, o referencial teórico da pesquisa; o segundo analisa a legislação referente à política pública de inclusão de pessoas negras em cargos públicos e, mais especificamente, no judiciário do estado de São Paulo. O terceiro eixo analisou todos os editais de ingresso desde a implementação da política e tirou conclusões. Metodologicamente, adotou-se uma abordagem quantitativa para a construção da revisão de literatura sobre o tema e uma abordagem quantitativa na análise dos editais, com os resultados referentes à inclusão ou não inclusão de juízes negros sendo derivados por meio de métricas simples baseadas nos documentos disponíveis. O método norteador da pesquisa foi dedutivo, partindo de premissas iniciais delineadas na discussão metodológica e que, em termos de conclusões, permitiram aos pesquisadores denotar a necessidade de maior transparência nos comitês de autodeclaração, para que estes não se tornem barreiras estruturais à plena inclusão racial.