A COLIDÊNCIA ENTRE O DIREITO DE MANIFESTAÇÃO E AS GARANTIAS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, NO QUE CONCERNE ÀS MANIFESTAÇÕES PÓS ELEIÇÕES DE 2023

Resumo

O artigo analisa a tensão entre o direito de manifestação e a preservação do Estado Democrático de Direito, com ênfase nas manifestações pós-eleitorais de 2022, particularmente nas invasões em Brasília ocorridas em 8 de janeiro de 2023. A pesquisa investiga os limites do direito de manifestação, os fundamentos do Estado Democrático de Direito e a legalidade das medidas adotadas pelo Poder Público em resposta aos eventos. O texto ressalta que, embora a Constituição e os tratados internacionais assegurem a liberdade de expressão e manifestação, essa liberdade não é absoluta e pode ser limitada para conciliar com outros direitos. O artigo também examina a evolução histórica do direito de manifestação no Brasil, sublinhando a necessidade de um Estado que regule essas liberdades para garantir a ordem pública e a paz social. A metodologia empregada combina uma abordagem teórica com análise comparativa e revisão de literatura pertinente. O referencial teórico é baseado em autores consagrados, como Alexandre de Moraes e Fernando Capez. O objetivo é determinar se os atos observados ultrapassaram os limites do direito de manifestação e se comprometeram o Estado Democrático de Direito, além de discutir a legalidade das ações do Poder Público durante os eventos de janeiro de 2023. O artigo conclui que a regulação do direito de manifestação é crucial para a preservação da democracia.