PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DIREITO DO CONSUMIDOR FRENTE A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS.
DOI:
https://doi.org/10.21207/2675-0104.2018.776Palavras-chave:
Princípios constitucionais, Proteção ao consumidor, Legislação.Resumo
O presente trabalho tem como objetivo a análise dos princípios constitucionais com aspecto no direito do consumidor em relação a forma e a publicidade na comercialização da bebida alcóolica de teor alcoólico abaixo de 13 graus Gay-Lussac, tendo em vista a omissão da Lei n. 9.294/96 em desconformidade com o artigo 220, § 4º da Constituição Federal. Sabe-se que o consumo de bebida no Brasil vem crescendo ano a ano. Dessa forma, discute-se que a disseminação desse produto através da propaganda deve ser limitada pelos bons preceitos de proteção ao consumidor.
 
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