ANÁLISE DO FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NO JULGAMENTO DE CRIMES COMUNS E MODIFICAÇÕES GERADAS NA AÇÃO PENAL 937

Resumo

O objetivo deste trabalho é analisar o foro especial por prerrogativa de função, no tocante ao julgamento de crimes comuns, de modo a entender o instituto e seus procedimentos, bem como compreender as modificações geradas na questão de ordem da ação penal 937. Para isso, faz-se um estudo da legislação história e vigente, bem como uma ampla pesquisa jurisprudencial, abordando discussões polêmicas e atuais sobre a prerrogativa de função. Deste modo, é possível compreender que a real intenção do foro especial não é proteger indiscriminadamente autoridades, mas sim evitar que estas sejam expostas aos azares dos julgamentos de juízes singulares e do inconsciente coletivo das ruas. A análise dos procedimentos da ação penal originária na prerrogativa examina todas as fases envolvidas no processo penal, desde a fase preparatória até a execução da decisão, permitindo entender os trâmites. Quanto às mudanças advindas da questão de ordem da ação penal 937 é possível entender como o instituto passará a funcionar, bem como verificar o ativismo judicial praticado pelo Supremo; que com a alteração, reduz, em muito, sua competência para o julgamento destas ações.