SEGURANÇA DE DADOS PESSOAIS NA INTERNET SOB A ÉGIDE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
DOI:
https://doi.org/10.21207/2675-0104.2019.900Palavras-chave:
Direito Digital. Privacidade. Intimidade. Internet. Dignidade da Pessoa Humana.Resumo
O presente artigo tem como objetivo a exposição de conhecimentos sobre o contexto histórico de criação da Internet, de relevantes conceitos do Direito Digital e Civil, além de tratar dos direitos fundamentais da privacidade e da intimidade, os quais possuem a proteção de diversos tratados internacionais, da Constituição Federal, do Código Civil, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e de medidas possíveis para garantir uma maior segurança aos dados pessoais dos usuários. 
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