ANÁLISE DA (IN)EFICÁCIA DA IMPLEMENTAÇÃO DO COMPLIANCE NA GESTÃO EMPRESARIAL

Resumo

O presente artigo aborda sobre a relevância e a eficácia dos programas de compliance na gestão empresarial no Brasil, especialmente após a promulgação da Lei nº 12.846/2013. Além disso, destaca as legislações brasileira e norte-americana, analisando suas sanções e incentivos para a implementação de programas de compliance. Também são discutidos os principais desafios enfrentados na aplicação prática desses programas no Brasil, como a adaptação das políticas internas e a efetiva fiscalização das atividades empresariais. A metodologia utilizada para o desenvolvimento da pesquisa é a dedutiva, por meio do método qualitativo, onde ocorreu um estudo embasado em doutrinas, jurisprudências, artigos científicos e legislações pertinentes.