OS CUSTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE: UM OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA
DOI:
https://doi.org/10.5281/Palavras-chave:
recuperação judicial , Lei de Insolvência, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Acesso à Justiça, Custos ProcessuaisResumo
O presente artigo analisa os custos enfrentados por microempresas e empresas de pequeno porte no acesso à recuperação judicial no Brasil, ante suas limitações, enfatizando o impacto desses fatores no exercício do direito de acesso à justiça. Apesar da Lei 11.101/2005 oferecer um regime especial simplificado para essas empresas, que visa preservar sua função social e continuidade operacional, os altos custos processuais, honorários advocatícios, taxas judiciárias e custos indiretos, como perda de credibilidade no mercado, limitam significativamente a adesão a esse mecanismo. Além disso, barreiras burocráticas e limitações no plano especial tornam o procedimento muitas vezes inviável para empresas com recursos limitados. O estudo destaca a necessidade de ajustes legislativos e práticos, como redução de custos e simplificação de requisitos, para garantir que o instituto da recuperação judicial cumpra seu objetivo de promover a recuperação econômica das microempresas e empresas de pequeno porte, que desempenham papel crucial na geração de empregos e no fortalecimento da economia no Brasil.
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