THE COSTS OF JUDICIAL REORGANIZATION FOR MICRO AND SMALL ENTERPRISES: AN OBSTACLE TO ACCESS TO JUSTICE
DOI:
https://doi.org/10.5281/Keywords:
recuperação judicial , Lei de Insolvência, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Acesso à Justiça, Custos ProcessuaisAbstract
The present article analyzes the costs faced by micro and small enterprises in accessing judicial reorganization in Brazil, considering their limitations, and emphasizes the impact of these factors on the exercise of the right to access justice. Although Law 11.101/2005 provides a simplified special regime for these businesses, aimed at preserving their social function and operational continuity, high procedural costs, attorney fees, judicial taxes, and indirect expenses, such as loss of market credibility, significantly hinder adherence to this mechanism. Moreover, bureaucratic barriers and limitations in the special plan often render the process unfeasible for businesses with limited resources. The study highlights the need for legislative and practical adjustments, such as cost reductions and simplification of requirements, to ensure that the judicial reorganization framework fulfills its objective of promoting the economic recovery of micro and small enterprises, which play a crucial role in job creation and strengthening the Brazilian economy.
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