The custody hearing as a mechanism for achieving the 16th UN Sustainable Development Goal: an analysis of the successful implementation of the institute in the country and the points for improvement for the institute's full effectiveness.
DOI:
https://doi.org/10.5281/Keywords:
custody hearing, criminal process, 2030 agendaAbstract
In 2030, the deadline for achieving the Sustainable Development Goals proposed by the United Nations, a plan to which Brazil adhered in 2015, will come to a close. Consequently, the timeframe for establishing effective measures and policies is steadily diminishing. The focal point of the present research is the 16th goal, "Peace, Justice, and Strong Institutions." In the pursuit of instruments to attain the stipulated targets, this study examines pretrial hearings, a criminal policy aimed at reducing the population of incarcerated individuals without a sentence, while also addressing issues related to police violence.
This instrument was introduced in 2015 through a resolution by the National Council of Justice, not only in response to international agreements entered into by the country in 1992 but also to meet a pressing demand within the penal system, particularly in light of ADI 347/15. Through a bibliographical analysis of reports, treaties, and legislation, the research aims to establish the pretrial hearing as an instrument within the criminal process. Subsequently, a quantitative study of data made available by official websites is employed to comprehend the implementation of pretrial hearings in Brazil.
The study reveals significant potential for the new instrument, both in safeguarding procedural and constitutional principles and in addressing the Brazilian penal system crisis. It contributes to the effective deployment of the instrument and the achievement of international objectives.
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