HABEAS CORPUS EM CASO DE BUSCA PESSOAL FUNDAMENTADA EM PRECONCEITO E A DESCONSIDERAÇÃO DE POSSÍVEIS PROVAS INCRIMINATÓRIAS CONTRA O RÉU EM CASO DE ENTORPECENTES

Resumo

O problema desenvolvido nesta pesquisa se fundamenta na análise do pressuposto deste projeto tendo como viés normativo o estudo aprofundado do Art. 244 e 647 do Código de Processo Penal e, por que é vilipendiado e como sua utilização é fundamental para garantir o principal direito estipulado pela Constituição, o livre arbítrio, o direito de ir e vir.